Direito do Consumidor Ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais.Tem como objetivo principal prevenir e punir prática abusivas impostas aos consumidores.

Ajuizamento e defesa em:
Contratos de Planos de Saúde;
Contratos de Consórcios de bens móveis e Imóveis;
Financiamentos etc.

Direito Administrativo Direito administrativo é o conjunto de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e dos fins desejados pelo Estado. Tem como objetivo o estudo da atividade ou função administrativa exercida direta ou indiretamente, de sua estrutura, de seus bens, de seu pessoal e de sua finalidade. O escritório está preparado para auxiliá-lo nos recursos administrativos, bem como judiciais, em licitações e pregões eletrônicos.

Direito Societário Assessoria a pessoas físicas e jurídicas na constituição de sociedades civis e comerciais, associações, fundações, alterações de controle e de participação, questões gerenciais. Elaboração de contratos sociais para sociedades limitadas, bem como de estatutos, acordos de acionistas, atas de assembléia e de reunião de quotistas e outros documentos societários; Propositura, impugnação e acompanhamento de ações de dissolução total de sociedades civis e comerciais.

Direito das Sucessões Ajuizamento de Inventários e Partilha, Habilitação em Inventário, Elaboração de minutas de testamento.

Responsabilidade Civil Promoção ou defesa em ações indenizatórias por danos morais, materiais ou estéticos sofridos; - Ação de Indenização por perda de bagagem;
- Ação de Indenização por atraso em vôo;
- Ação de Indenização por acidente.
- Furto em estacionamento; Saiba mais

Contratos Elaboração, discussão e análise das diversas formas contratuais, entre elas, locação, compra e venda, consórcio, seguro, assistência médica, empréstimos, novação/confissão ou renegociação de dívida; Saiba mais

Direito Penal Ajuizamento de Habeas Corpus perante os Tribunais de Justiça, Tribunais Superiores e Tribunal do Júri.

Ajuizamento de recursos cabíveis à espécie, bem como arguição de toda matéria de defesa admitida em Direito. Defesa em crimes contra a ordem tributária. Plantão 24hs através do telefone (51) 9988-5813.

Direito do Trabalho O escritório Dolce & Silva Advogados Associados presta assessoria jurídica em Direito do Trabalho e Previdência Social, fornecendo orientação preventiva aos empregadores no que se refere às suas obrigações trabalhistas e previdenciárias. E atuando em defesas e acompanhamento de processos nas áreas da Justiça do Trabalho e Ministério do Trabalho. Saiba mais

Direito de Família Elaboração de contratos pré-nupciais, questões relativas aos regimes matrimoniais, separação, divórcio, reconhecimento de união estável, conversão de união estável em casamento, dissolução de união estável, pensão alimentícia (fixação, revisão, homologação de acordo e cobrança/execução), regulamentação de visitas, investigação de paternidade, regulamentação de guarda (guarda compartilhada) retificação de nome; Saiba mais

Case – Licitação – Exigência Excessiva de Experiência Prévia

Ter, 09 de Agosto de 2011 01:45 Escrito por Dolce Silva

O escritório atuou defendendo os interesses de empresa de vigilância privada. O motivo principal da procura foi que no edital existia item onde exigia “comprovação de experiência anterior em vigilância bancária, fornecido por instituição financeira”, algo que a empresa não possuía no momento.

Assim, partindo da análise do edital, concluímos que tal exigência é vedada pelos arts. 27 a 33 da Lei 8.666/93, a Lei de Licitações.

Ocorre que no caso concreto, o item "7.1.3.2" do edital, inibia o caráter competitivo do procedimento, uma vez que impõe condições em desconformidade com a Lei 8.666/93.

Nesse norte, o escritório impetrou em favor do cliente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, tombado sob o n.° 001/1.10.0080490-0, onde obteve a segurança através do Agravo de Instrumento n.° 70035681436, eis que houve indeferimento da liminar pelo Juiz da 1 Vara Cível.

Tal decisão restou assim ementada, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. TIPO MENOR PREÇO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA OSTENSIVA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA EXECUÇÃO DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. CONCESSÃO DO PROVIMENTO.

É ilegal exigência constante em ato convocatório, no sentido de ser exibido atestado de capacitação técnica especificamente para determinado tipo de estabelecimento. No caso, segurança armada para instituição financeira. É vedada exigência de comprovação de atividade ou aptidão com limitação de locais específicos que inibam a participação em licitação (art.30 §3° da Lei 8.666/93).

Neste contexto, verifica-se que há verossimilhança no direito para fundamentar provimento antecipatório tendente a autorizar a participação da agravante no certame, sem a comprovação da prestação de serviço em instituição financeira.

Case – Licitação – Exigência Excessiva de Experiência Prévia

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