Case Nulidade de Contrato de Trabalho com Ente Público

O escritório foi procurado por profissional renomado da área de teatro e cinema, eis que laborou junto à administração municipal, em dispensa de licitação.

Todavia, nunca teve seus direitos mínimos respeitados, o que levou ao ajuizamento de reclamação trabalhista, que foi julgada procedente, sendo que houve nulidade na contratação, já que houve sucessivos contratos de trabalho, ferindo de morte a Lei 8.745/93, que dispõe acerca da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Foi reconhecida como incontroversa a prestação de serviços habitual, remunerada e pessoal em favor da reclamada.

No mérito, o município foi condenado ao pagamento, simples, do labor excedente à oitava diária e quadragésima semanal, pagamento de FGTS, salários, etc.

Processo 0024400-18.2005.5.04.0018

 

 

 

Case Investigação de Paternidade "Post Mortem"

O escritório foi procurado por filho não registrado, de um senhor falecido há mais de 10 anos. O cliente desejava ter sua paternidade reconhecida, bem como a alteração de seu registro civil, com a inclusão do sobrenome do pai falecido.

Ajuizamos "ação de investigação de paternidade post mortem", pedindo o reconhecimento da paternidade através da colheita de DNA dos irmãos e alteração de seu registro civil.

Em audiência, todos os demais filhos do falecido reconheceram a paternidade do autor, sendo desnecessária a prova através de DNA.

Processo 001/1.10.0020580-1

Case Depósito em Caixa Eletrônico

O escritório ajuizou ação indenizatória por danos morais e materiais, em favor de consumidora que fez diversos depósitos em caixa eletrônico, todavia o banco demandado não computou corretamente os depósitos, levando a autora a ficar com saldo negativo em sua conta corrente, pagando assim, juros de mora indevidos.

Foi acolhida a tese de responsabilização independentemente da existência de culpa, proposta pelo escritório.

A ação foi julgada procedente, condenando o banco demandado a indenizar a autora em R$4.000,00 a título de danos morais.

Processo 001/1.09.0232493-8

Case Crimes contra a liberdade sexual - Violência Presumida

O escritório atuou defendendo réu acusado de crime contra a liberdade sexual, eis que manteve relação sexual com menor de 14 anos, respondendo assim, processo na esfera criminal. A defesa conduziu no sentido de insuficiência de provas, já que o Ministério Público não obteve mais provas que corroborassem com a denúncia. Foi proferida sentença absolutória em audiência, por insuficiência de provas, já transitada em julgado. Processo n.° 001/2.09.0086791-5.

A decisão absolutória obtida pelo escritório, inclusive vai contra precedente do STF no Habeas Corpus 97052, que entende pela presunção absoluta de violência em menor de 14 anos.

Case Vulnerabilidade e Competência de Foro

O escritório atuou defendendo os interesses de empresa atuante na área da comunicação visual, para dirimir conflito entre ela e multinacional de grande porte. Houve a compra de impressora industrial de grande porte, que apresentou vício oculto, terminando por não operar de acordo com o divulgado.

Assim, houve a distribuição das ações judiciais competentes pelo escritório, onde a demandada ao ser citada, discutiu quanto a competência de foro para tramitação da ação, entre Porto Alegre/RS e Barueri/SP. Tal conflito restou pacificado através de julgamento colegiado do TJ/RS, assim ementada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. Ainda que se entenda que o CDC é inaplicável para as situações nas quais inexistente é a figura do consumidor final entre os contratantes, os princípios protetivos nele inseridos podem ser aplicados no que se refere à fixação da competência territorial. Vulnerabilidade de uma parte em relação à outra demonstrada. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - Nº 70035631043 - COMARCA DE PORTO ALEGRE.

Nesse norte, foi acolhida a tese de defesa do escritório, no sentido de reconhecer a vulnerabilidade de nosso cliente, mesmo sendo microempresa, frente a uma multinacional de grande porte, com atuação à nível mundial.


Considerando tais fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp. 545.575-RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJ de 28.10.2003; AGA 228.382-RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, DJ de 20.03.2000; e CC 34.463-SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 2ª Seção, DJ de 06.10.2003, os dois últimos assim ementados:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO EM CONTRATO DE ADESÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMPETÊNCIA DO FORO DO AUTOR, ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA E HÁ SUCURSAL DA RÉ. Competente o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita e onde se encontra sucursal da ré. A expressiva diferença econômica entre os contratantes e a potencial onerosidade excessiva para o autor invalidam cláusula de eleição de foro.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado."

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. PREVALÊNCIA. MATÉRIA DE FATO - SÚMULA 7/STJ.
I - A cláusula de eleição de foro, inserida em contrato de adesão, é em princípio lícita, salvo se acarretar sério gravame à parte aderente.

II - Não se pode, em sede de recurso especial, afastar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido a respeito da dificuldade para a defesa decorrente de eleição de foro se, para tanto, se arrimou a instância de origem em fatos cuja ocorrência é vedado reexaminar no apelo especial."

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